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Ações COVID-19 - LEI

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Data de Publicação: 19/06/2020
Categoria: LEI
LEI Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO À INFORMAÇÃO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE OFICIAL E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PMTS, DOS RECURSOS RECEBIDOS RELATIVOS AO EN

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